Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar os serviços disponibilizados pela plataforma OFX — Classificador Contábil (“Plataforma”, “Serviço”), operada por seu mantenedor (“OFX”, “nós”), o usuário (“Usuário”, “você”) declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos de Uso, bem como com a nossa Política de Privacidade, cujos termos são incorporados a este instrumento por referência. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, o Usuário deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma.

2. Descrição e Natureza do Serviço

A OFX é uma ferramenta de apoio tecnológico que utiliza modelos de Inteligência Artificial de terceiros (“IA”), incluindo, mas não se limitando, à API da OpenAI, para processar arquivos de extratos bancários no formato OFX e sugerir classificações contábeis conforme o Plano de Contas fornecido pelo próprio Usuário.

Os resultados gerados pela Plataforma constituem exclusivamente SUGESTÕES automatizadas e NÃO substituem a análise técnica, o julgamento profissional e a responsabilidade de contador habilitado perante o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) ou órgão equivalente.

O Usuário reconhece que nenhuma classificação contábil deve ser lançada em escrituração oficial sem prévia revisão e validação por profissional competente.

3. Processamento de Dados por Inteligência Artificial de Terceiros

Para executar a classificação contábil, a Plataforma envia determinados dados fornecidos pelo Usuário (incluindo descrições de transações, valores, datas e informações constantes no Plano de Contas) à API da OpenAI, sediada nos Estados Unidos da América, para processamento por seus modelos de linguagem de grande escala (LLMs).

3.1. O Usuário declara ciência de que, ao submeter arquivos e dados à Plataforma, está consentindo expressamente com a transmissão dessas informações a provedores de IA de terceiros, sujeitos às suas próprias Políticas de Privacidade e Termos de Serviço, disponíveis em openai.com/policies.

3.2. A OFX adota as melhores práticas disponíveis para minimizar a exposição de dados sensíveis, incluindo o envio apenas das informações estritamente necessárias para o processamento. Não obstante, a OFX não se responsabiliza por eventuais incidentes de segurança, vazamentos, tratamentos indevidos ou uso não autorizado de dados que venham a ocorrer na infraestrutura de provedores terceiros, incluindo a OpenAI, uma vez que tais ambientes estão fora do controle técnico e operacional da OFX.

3.3. Até a presente data, não há relatos públicos conhecidos de vazamento de dados de usuários por parte dos provedores de IA utilizados. No entanto, nenhuma tecnologia é absolutamente inviolável, razão pela qual o Usuário deve avaliar independentemente os riscos associados ao envio de informações confidenciais a sistemas de IA antes de utilizar este Serviço.

4. Proteção e Confidencialidade dos Dados

A OFX compromete-se a não comercializar, vender, alugar, ceder, divulgar ou de qualquer forma compartilhar dados pessoais ou empresariais dos Usuários com terceiros para fins comerciais ou publicitários.

Os arquivos enviados para processamento são armazenados temporariamente em servidores seguros pelo período mínimo necessário à execução do serviço, sendo automaticamente excluídos após 24 (vinte e quatro) horas da conclusão do processamento.

O Usuário é responsável por garantir que possui autorização legal para processar e compartilhar os dados de terceiros (ex.: dados de clientes, fornecedores ou funcionários) que eventualmente constem nos arquivos submetidos à Plataforma.

5. Limitação de Responsabilidade

5.1. Erros e Imprecisões:A OFX não garante a exatidão, completude ou adequação das classificações contábeis geradas pela IA. O Serviço é fornecido “no estado em que se encontra” (“as is”), sem garantias expressas ou implícitas de resultado.

5.2. Consequências do Uso: A OFX não se responsabiliza por quaisquer danos, prejuízos, multas, autuações fiscais, sanções regulatórias, perdas financeiras ou quaisquer outras consequências decorrentes do uso dos resultados gerados pela Plataforma sem a devida revisão por profissional habilitado.

5.3. Teto de Responsabilidade: Em nenhuma hipótese a responsabilidade total acumulada da OFX perante o Usuário excederá o valor efetivamente pago pelo processamento que originou o dano, no período de 12 (doze) meses anteriores ao evento danoso.

5.4. Indisponibilidade: A OFX envidará esforços razoáveis para manter a disponibilidade da Plataforma, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Interrupções para manutenção, atualizações ou por força maior não geram direito a indenização.

6. Obrigações e Responsabilidades do Usuário

O Usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro;
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e legítimos;
• Não realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar obter o código-fonte da Plataforma;
• Não utilizar a Plataforma de forma que possa causar sobrecarga ou dano à infraestrutura;
• Revisar todos os resultados gerados pela IA antes de qualquer utilização em documentos oficiais.

7. Pagamentos, Reembolsos e Cancelamentos

7.1. Os valores cobrados são calculados e apresentados ao Usuário antes da confirmação de cada processamento. Ao efetuar o pagamento, o Usuário declara estar ciente e de acordo com os valores informados.

7.2. Em razão da natureza do serviço — que implica custos imediatos e irrecuperáveis de processamento junto a provedores de IA — não há reembolsoapós o início do processamento, salvo em casos de falha técnica comprovada imputável exclusivamente à OFX.

7.3. Em caso de falha técnica de responsabilidade da OFX, o processamento será refeito sem custo adicional ao Usuário.

8. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre a Plataforma, incluindo, mas não se limitando, ao código-fonte, algoritmos, metodologias, interface gráfica, marca OFX e demais elementos que a compõem, são de titularidade exclusiva da OFX e encontram-se protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.279/1996, Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.609/1998). O uso da Plataforma não confere ao Usuário qualquer licença ou direito sobre esses elementos.

9. Alterações nos Termos

A OFX reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação prévia de 15 (quinze) dias por e-mail ou aviso destacado na Plataforma. O uso continuado do Serviço após esse prazo implica aceitação dos novos termos.

10. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas deste instrumento.

11. Contato

Para dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos: ofxprogram@gmail.com